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Danielli Xavier Freitas
Artigo ·
há 12 anos
A transmissibilidade do direito à indenização por dano moral no ordenamento jurídico brasileiro
Por Camila Matos Abordam-se as três correntes relativas à transmissibilidade do dano moral, analisando o entendimento de parte dos doutrinadores e Tribunais do Brasil. No tocante à transmissibilidade...
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Adelmo Dias Ribeiro
Artigo ·
há 8 anos
Planejamento Tributário e Fraude à Execução Fiscal: evite a penhora
1. Introdução O ordenamento jurídico elege um conjunto de normas que restringem a liberdade na alienação de bens, com vistas à proteção dos interesses do credor. A inobservância destas normas pode...
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